Reforma tributária no Brasil.

Breve histórico

Por que o Brasil tributa o consumo ao inves de o lucro e a renda?

A tributação do consumo em vez da renda e do lucro no Brasil é resultado de uma combinação de fatores históricos, econômicos e administrativos. Aqui estão as principais razões que explicam essa preferência:

1. Histórico e Estrutura Administrativa:

   • Legado Colonial e Histórico: A tradição tributária brasileira tem raízes históricas em impostos sobre o consumo e a produção, que eram mais fáceis de administrar e coletar em uma economia agrária e de comércio.

   • Federalismo Fiscal: A estrutura federal do Brasil, com autonomia fiscal para estados e municípios, levou ao desenvolvimento de impostos sobre o consumo (ICMS para estados, ISS para municípios) como principais fontes de receita, devido à dificuldade de administrar impostos sobre renda e lucro em nível subnacional.

2. Facilidade de Arrecadação:

   • Base Ampla: Os impostos sobre o consumo têm uma base de arrecadação ampla e constante, já que todos os consumidores participam do mercado, comprando bens e serviços regularmente.

   • Menor Evasão: Tributar o consumo é geralmente mais fácil e eficiente do que tributar renda e lucro, pois as transações de consumo são mais visíveis e difíceis de sonegar em comparação com rendimentos e lucros, que podem ser mais facilmente ocultados ou manipulados por meio de planejamento fiscal agressivo.

3. Impacto Econômico:

   • Elasticidade da Receita: A arrecadação baseada no consumo tende a ser menos volátil do que a baseada na renda e no lucro, pois o consumo é uma atividade contínua, enquanto a renda e os lucros podem flutuar significativamente com as condições econômicas.

   • Estabilidade Fiscal: Em tempos de crise econômica, a renda e os lucros das empresas podem cair drasticamente, afetando a arrecadação de impostos sobre esses itens. Já a tributação do consumo oferece uma base mais estável para a arrecadação.

4. Complexidade de Tributação da Renda e Lucro:

   • Dificuldade de Fiscalização: A tributação direta sobre a renda e os lucros exige um sistema de fiscalização mais complexo e sofisticado para lidar com declarações de renda, deduções e estratégias de evasão fiscal.

   • Variedade de Regimes Tributários: A complexidade das regras e a variedade de regimes tributários (como Simples Nacional para pequenas empresas e Lucro Real/Presumido para outras) tornam a administração de impostos sobre a renda e o lucro mais desafiadora.

5. Política Fiscal e Distribuição de Renda:

   • Desafios de Progressividade: Implementar uma tributação progressiva sobre a renda enfrenta resistência política, especialmente entre grupos de maior renda que podem influenciar a legislação. Além disso, há um debate contínuo sobre a equidade da tributação do consumo, que é considerada regressiva, pois pesa mais sobre os consumidores de baixa renda.

   • Preferências Políticas: Historicamente, há uma preferência política em manter impostos sobre o consumo elevados e evitar aumentos significativos na tributação da renda e do lucro, muitas vezes para não desincentivar investimentos e atividade empresarial.

6. Contexto Internacional:

   • Concorrência Fiscal: Em um ambiente globalizado, países competem para atrair investimentos, e uma menor tributação sobre lucros empresariais pode ser usada como um incentivo. A tributação do consumo permite ao Brasil manter um sistema de arrecadação robusto sem aumentar a carga tributária direta sobre empresas e investidores.

Em resumo, a predominância da tributação sobre o consumo no Brasil é uma combinação de fatores históricos, administrativos, econômicos e políticos. Embora haja uma reconhecida necessidade de reformas para tornar o sistema tributário mais equilibrado e justo, a implementação de tais mudanças enfrenta desafios significativos.

Quais os impactos da reforma tributaria no Brasil, na visão do governo ?

A reforma tributária no Brasil tem sido um tema amplamente discutido e visa simplificar o sistema tributário, aumentar a eficiência econômica e promover justiça fiscal. Os principais impactos esperados da reforma tributária incluem:

1. Simplificação do Sistema Tributário:

   • Unificação de Tributos: A reforma prevê a substituição de diversos tributos por um imposto sobre valor agregado (IVA) dual, que incluirá o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Isso simplificará o processo de arrecadação e reduzirá os custos de compliance para as empresas.

   • Redução da Burocracia: Com menos tributos e regras mais claras, as empresas terão menos obrigações acessórias e burocracia, o que facilita a gestão tributária.

2. Aumento da Eficiência Econômica:

   • Neutralidade Tributária: A unificação dos tributos reduzirá a cumulatividade e distorções no sistema tributário atual, tornando o sistema mais neutro em relação às decisões de produção e investimento.

   • Competitividade Internacional: Um sistema tributário mais simples e eficiente pode melhorar a competitividade das empresas brasileiras no mercado global.

3. Promoção da Justiça Fiscal:

   • Progressividade: A reforma pode incluir mecanismos para tornar o sistema mais progressivo, onde os mais ricos pagam uma proporção maior de sua renda em impostos, ajudando a reduzir a desigualdade.

   • Combate à Evasão Fiscal: Com um sistema mais simples e transparente, espera-se que a sonegação fiscal diminua, aumentando a arrecadação sem a necessidade de aumentar as alíquotas.

4. Impactos Regionais:

   • Redistribuição de Receitas: A reforma pode alterar a distribuição de receitas entre União, estados e municípios. Haverá mecanismos de compensação para garantir que nenhuma região seja prejudicada de maneira significativa.

   • Desenvolvimento Regional: Com uma distribuição mais equitativa dos recursos, espera-se que haja uma redução nas disparidades regionais, promovendo um desenvolvimento mais homogêneo.

5. Impactos Setoriais:

   • Setor de Serviços: Este setor pode enfrentar um aumento na carga tributária, pois atualmente paga menos impostos em comparação com outros setores. É provável que haja um período de transição para mitigar impactos negativos.

   • Indústria e Comércio: Estes setores podem se beneficiar da simplificação e redução da cumulatividade, melhorando suas margens de lucro e competitividade.

6. Impacto no Consumidor:

   • Preços: A reforma pode impactar os preços finais dos produtos e serviços. Em alguns casos, a redução da carga tributária sobre a produção pode levar à redução de preços, enquanto em outros, a nova estrutura de alíquotas pode aumentar o custo de certos serviços.

   • Transparência: Com a simplificação do sistema, os consumidores terão mais clareza sobre quanto pagam em impostos, aumentando a conscientização sobre a carga tributária.

Onde poderemos encontrar os principais estudos de impacto da reforma tributária ?

Os principais estudos de impacto da nova estrutura tributária no Brasil envolvem análises realizadas por instituições governamentais, entidades de pesquisa econômica, organizações empresariais e acadêmicos. Alguns dos estudos mais relevantes incluem:

1. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA):

   • Estudos sobre a Reforma Tributária: O IPEA tem realizado diversos estudos sobre os impactos econômicos e sociais da reforma tributária proposta. Essas análises abrangem a distribuição de renda, a competitividade das empresas e os efeitos regionais da mudança na estrutura tributária.

2. Centro de Cidadania Fiscal (CCiF):

   • Propostas de Simplificação Tributária: O CCiF, liderado por economistas renomados como Bernard Appy, tem apresentado propostas detalhadas de simplificação do sistema tributário, incluindo a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Seus estudos analisam os benefícios potenciais da unificação de tributos e a redução de distorções econômicas.

3. Fundação Getúlio Vargas (FGV):

   • Impactos Setoriais e Regionais: Pesquisadores da FGV têm conduzido estudos sobre os impactos da reforma tributária em diferentes setores da economia, como indústria, serviços e comércio. Além disso, a FGV tem analisado os efeitos redistributivos das mudanças tributárias nas diferentes regiões do país.

4. Confederação Nacional da Indústria (CNI):

   • Estudos sobre Competitividade: A CNI tem realizado pesquisas para avaliar como a reforma tributária pode impactar a competitividade da indústria brasileira. Esses estudos focam na redução da cumulatividade e na simplificação do sistema tributário, que podem melhorar o ambiente de negócios e estimular investimentos.

5. Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional (FMI):

   • Análises Comparativas: Organizações internacionais como o Banco Mundial e o FMI têm conduzido análises comparativas sobre sistemas tributários e reformas em diferentes países, incluindo o Brasil. Esses estudos fornecem insights sobre melhores práticas e os possíveis impactos de reformas semelhantes em outras economias.

6. Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT):

   • Custo do Compliance Tributário: O IBPT tem focado em estudos que analisam o custo do cumprimento das obrigações tributárias para as empresas brasileiras e como a reforma pode reduzir esses custos, simplificando a legislação tributária e melhorando a eficiência administrativa.

Quais os pontos mais contraditórios de impactos na arrecadação fiscal com a reforma tributária ?

A reforma tributária no Brasil, como qualquer grande mudança legislativa, traz consigo diversos pontos contraditórios e controversos em relação aos seus impactos na arrecadação fiscal. Alguns dos pontos mais debatidos incluem:

1. Redistribuição de Receitas entre Entes Federativos:

   • Contradição: A proposta de unificação de tributos em um IVA dual pode redistribuir a arrecadação entre União, estados e municípios, gerando tensões sobre qual ente federativo perderá ou ganhará mais receita.

   • Impacto: Enquanto alguns estados e municípios podem se beneficiar com um aumento na arrecadação, outros podem enfrentar perdas significativas, necessitando de mecanismos de compensação para equilibrar essas mudanças.

2. Carga Tributária sobre Setores Específicos:

   • Contradição: Diferentes setores econômicos serão impactados de maneira desigual. O setor de serviços, que atualmente paga menos impostos, pode enfrentar um aumento na carga tributária, enquanto a indústria pode se beneficiar com a redução da cumulatividade.

   • Impacto: A redistribuição da carga tributária pode levar a resistência por parte de setores que seriam negativamente afetados, argumentando que isso pode aumentar os preços e diminuir a competitividade.

3. Impacto sobre Consumo e Investimentos:

   • Contradição: A implementação de um novo sistema tributário pode inicialmente criar incertezas e impactos negativos sobre o consumo e os investimentos.

   • Impacto: A complexidade da transição para o novo sistema pode levar a um período de adaptação onde o consumo e os investimentos sejam temporariamente afetados, até que as novas regras estejam completamente implementadas e compreendidas.

4. Progressividade do Sistema Tributário:

   • Contradição: A criação de um IVA pode ser vista como regressiva, afetando mais os consumidores de baixa renda, que gastam uma maior proporção de sua renda em bens e serviços tributados.

   • Impacto: A percepção de regressividade pode ser um ponto de resistência, levando à necessidade de medidas compensatórias, como programas sociais ou isenções para produtos essenciais, para mitigar os efeitos sobre as camadas mais pobres da população.

5. Evasão Fiscal e Sonegação:

   • Contradição: Um sistema mais simples e transparente pode reduzir a evasão fiscal, mas a transição pode criar novas oportunidades para a sonegação, especialmente se houver falhas na implementação e fiscalização.

   • Impacto: O combate efetivo à evasão depende da capacidade do governo de implementar e monitorar o novo sistema de maneira eficiente, garantindo que as regras sejam claras e aplicadas uniformemente.

6. Arrecadação no Curto e Longo Prazo:

   • Contradição: Enquanto a simplificação e a redução da cumulatividade podem levar a uma melhora na arrecadação a longo prazo, no curto prazo pode haver uma queda na receita devido à adaptação das empresas e do próprio sistema tributário.

   • Impacto: A incerteza sobre os impactos imediatos na arrecadação pode gerar preocupações sobre a capacidade do governo de financiar programas e serviços públicos durante o período de transição.

7. Competitividade Internacional:

   • Contradição: A reforma visa melhorar a competitividade das empresas brasileiras no mercado global, mas os ajustes necessários podem gerar custos adicionais e desafios no curto prazo.

   • Impacto: Empresas que dependem fortemente de exportações podem enfrentar dificuldades até que os benefícios da reforma se tornem evidentes e a adaptação às novas regras esteja completa.

Esses pontos contraditórios refletem as complexidades e os desafios inerentes à reforma tributária. A eficácia da reforma dependerá em grande parte de como esses desafios serão gerenciados durante a implementação e se as medidas compensatórias e de transição serão suficientes para mitigar os impactos negativos e maximizar os benefícios esperados.

Quais os estudos de impacto promovidos pela Deloitte e EY ?

Os estudos realizados por consultorias como Deloitte e EY são cruciais para entender os impactos da reforma tributária no Brasil, especialmente em termos de arrecadação fiscal. Eles oferecem análises detalhadas sobre como a mudança na estrutura tributária pode afetar a arrecadação e a carga tributária para diferentes setores e tipos de tributos. Embora não haja um único estudo que forneça um percentual exato de arrecadação atual e futura para todo o sistema tributário brasileiro, os relatórios dessas consultorias geralmente destacam tendências e previsões baseadas em cenários específicos.

Percentual Atual de Arrecadação

Atualmente, a estrutura tributária brasileira é altamente complexa e fragmentada, composta por múltiplos tributos que incidem sobre o consumo, renda, propriedade e transações financeiras. Os principais tributos incluem:

• Impostos sobre o consumo: ICMS, ISS, IPI, PIS/COFINS

• Impostos sobre a renda: IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)

• Impostos sobre a propriedade: IPTU, IPVA, ITR

Em termos de arrecadação, os impostos sobre o consumo representam uma grande parcela da receita tributária do Brasil. Estima-se que mais de 50% da arrecadação tributária total venha de impostos sobre o consumo.

Percentual de Arrecadação com o Novo Código Tributário

A reforma tributária proposta busca simplificar o sistema e unificar vários tributos sobre o consumo em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Os estudos das consultorias Deloitte e EY oferecem insights sobre como essas mudanças podem impactar a arrecadação.

Estudos da Deloitte

• Deloitte: Em suas análises, a Deloitte prevê que a simplificação e a unificação dos tributos podem levar a um aumento na eficiência de arrecadação e uma possível ampliação da base tributária. A Deloitte destaca que a transição pode resultar em ajustes na arrecadação de curto prazo, mas a longo prazo, a expectativa é de uma estabilização e potencial aumento na receita total.

Estudos da EY

• EY: A EY também conduziu estudos que sugerem que a reforma pode resultar em um sistema tributário mais equilibrado e menos regressivo. A EY aponta que a unificação dos tributos sobre o consumo pode reduzir a cumulatividade e melhorar a competitividade das empresas brasileiras. A expectativa é que, após um período de transição, a arrecadação tributária possa se manter ou até mesmo aumentar devido à redução da evasão fiscal e ao aumento da eficiência administrativa.

Percentuais Específicos de Arrecadação

Embora os relatórios dessas consultorias não forneçam percentuais exatos que possam ser generalizados para todo o sistema tributário, eles indicam várias tendências e expectativas:

• Redução da Carga Tributária sobre a Indústria: A indústria pode ver uma redução na carga tributária devido à diminuição da cumulatividade.

• Aumento da Carga Tributária sobre Serviços: O setor de serviços pode enfrentar um aumento na carga tributária, dado que atualmente paga menos impostos em comparação com outros setores.

• Equilíbrio Fiscal: A expectativa é que a nova estrutura permita um equilíbrio fiscal mais estável, com menos volatilidade na arrecadação.

Exemplos de Impactos Setoriais e Regionais

• Setor de Serviços: Pode ver um aumento de 2-5% na carga tributária dependendo das alíquotas finais estabelecidas para o IBS/CBS.

• Indústria: Pode experimentar uma redução de 1-3% na carga tributária devido à eliminação da cumulatividade.

• Pequenos Negócios: Podem enfrentar desafios de adaptação, mas beneficiam-se de simplificações no longo prazo.

Conclusão

Os estudos da Deloitte e EY apontam para uma expectativa de que a reforma tributária resultará em um sistema mais eficiente e potencialmente mais justo, com uma base de arrecadação mais ampla e estável. Os percentuais exatos de arrecadação futura dependem das especificidades da implementação da reforma, incluindo as alíquotas definidas para o novo IBS e CBS e os mecanismos de compensação e transição adotados. A longo prazo, espera-se que a reforma melhore a competitividade econômica e a arrecadação fiscal do Brasil.

FONTES DE DADOS

fontes de dados e referências relevantes:

1. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA):

   • Relatórios e estudos sobre os impactos da reforma tributária no Brasil.

   • Publicações que utilizam modelos de equilíbrio geral computável (CGE) para simular os efeitos econômicos da reforma.

2. Centro de Cidadania Fiscal (CCiF):

   • Propostas de simplificação tributária e unificação de tributos.

   • Estudos conduzidos por economistas como Bernard Appy, que analisam os benefícios e desafios da implementação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

3. Fundação Getúlio Vargas (FGV):

   • Pesquisas que utilizam modelos de equilíbrio geral para analisar os impactos macroeconômicos e setoriais da reforma tributária.

   • Relatórios que avaliam os impactos regionais e setoriais das mudanças na estrutura tributária.

1. Confederação Nacional da Indústria (CNI):

   • Estudos específicos sobre a competitividade da indústria brasileira.

   • Análises setoriais que utilizam modelos econométricos para prever os efeitos de longo prazo das mudanças tributárias.

1. Consultorias Especializadas (Deloitte e EY):

   • Relatórios de impacto fiscal e econômico das propostas de reforma tributária.

   • Modelos financeiros e econométricos utilizados para simular cenários de implementação da reforma e seus impactos na arrecadação e na economia.